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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 111 do TST

RELAÇÃO DE EMPREGADOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-101098-62.2017.5.01.0201TST, Rel. Liana Chaib · 29/08/2024 RO-634-41.2016.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO MISTO (DE GREVE E ECONÔMICO) - CATEGORIA DOS ENFERMEIROS. A) RECURSO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. I) INEXIGIBILIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INDEFERIMENTO . ED-RR-69400-79.2006.5.15.0089TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/12/2019 AIRR-280-22.2011.5.02.0028TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/07/2015 AIRR-90600-74.2008.5.01.0021TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 25/02/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APRESENTAÇÃO ANUAL DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS AO SINDICATO. A indicação de contrariedade ao Precedente Normativo 111 desta Corte não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT, razão pela qual não será examinado. RO-2020000-64.2007.5.02.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/05/2013I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RO-6800-05.2008.5.23.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/09/2011DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO DE ALARMES E CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DE MATO GROSSO. 1) VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. PERDA DA DATA- BASE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.