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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 2 do TST

ABONO PECUNIÁRIO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-11543-60.2016.5.15.0013TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/04/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.