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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 47 do TST

DISPENSA DE EMPREGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-100638-88.2017.5.01.0035TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/02/2023 AIRR-10504-63.2019.5.03.0043TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/06/2021 AIRR-535-84.2015.5.09.0661TST, Rel. Emmanoel Pereira · 05/07/2018 RO-2026700-85.2009.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 13/05/2013RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se insere no âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a instituição de cláusula que imponha ônus financeiro apenas por conta de dia comemorativo da categoria profissional, inclusive para empregados com três meses de emprego ou em gozo de licenças. RODC-15500-94.2008.5.22.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 15/12/2009RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA NONA - DA JORNADA DO PROFESSOR MENSALISTA. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – MUDANÇA DE DISCIPLINA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA SALA PARA PROFESSORES. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO VALE TRANSPORTE. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE DO DIRETOR SINDICAL. Cláusulas preexistentes, na forma da jurisprudência desta Seção Normativa. RODC-4697500-61.2002.5.04.0900TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 12/05/2005RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.