Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3.486 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0027647-70.2024.5.24.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AIRR-0000456-22.2025.5.13.0022TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 AIRR-0010182-18.2025.5.15.0037TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/10/2026 AIRR-0010287-40.2025.5.03.0033TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 AIRR-0025106-84.2025.5.24.0004TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 Emb-RRAg-24438-84.2017.5.24.0072TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 AIRR-0013130-41.2024.5.15.0077TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0000802-54.2025.5.23.0002TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RRAg-0011837-75.2023.5.15.0043TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0010054-41.2026.5.03.0184TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.