A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RRAg-RRAg-0000439-66.2025.5.08.0202TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 14/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre diferenças salariais por acúmulo de função e juros e correção monetária , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. AIRR-0000682-27.2023.5.10.0007TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 25/06/2026 Ag-AIRR-0100849-64.2022.5.01.0451TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 12/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade subsidiária da administração pública , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 359 do TST e do art. RRAg-0000439-66.2025.5.08.0202TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 30/03/2026 AIRR-0020612-08.2020.5.04.0232TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/02/2026 RR-0000544-05.2024.5.21.0012TST, Rel. Breno Medeiros · 09/12/2025 AIRR-0000975-10.2022.5.11.0005TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/12/2024 AIRR-943-64.2022.5.13.0032TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/06/2024 AIRR-951-44.2022.5.13.0031TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 27/02/2024 AIRR-19-64.2023.5.21.0042TST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 21/02/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.