Tese firmada
É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.
Questão submetida a julgamento
Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
83 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 23/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EC Nº 103/2019. CÁLCULO DA PENSÃO. ART. 23. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI Nº 8.186/1991. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE EM ATIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 04/08/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. LEI 8.186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA PARIDADE DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. TEMA 110 TNU. TEMA 473 STJ. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 26/05/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 18/11/2025ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FOI SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI N° 8186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA PARIDADE DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 01/07/2025ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FOI SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 8186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA PARIDADE DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE0. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 05/07/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FOI SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA DE 1925 (ADMISSÃO) ATÉ 1965 (APOSENTADORIA) RECEBEU EM VIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 8186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 15/05/2024AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. CBTU, FLUMITRENS E CENTRAL NÃO SÃO RECONHECIDAS COMO SUBSIDIÁRIAS DA RFFSA. TEMA 110 DA TNU. TESE FIRMADA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA PARTE AUTORA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 20/02/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FOI SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA DE 1963 (ADMISSÃO) ATÉ 1993 (APOSENTADORIA) RECEBEU EM VIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 8186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO INSS. INSS É PARTE LEGÍTIMA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 06/02/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FOI SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA DE 1969 (ADMISSÃO) ATÉ 1976 (APOSENTADORIA) RECEBEU EM VIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 8186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO INSS. RECURSO DA UNIÃO. INSS É PARTE LEGÍTIMA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 05/12/2023ADMINISTRATIVO. RFFSA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO FIXADO EM 60% DA RMI DA APOSENTADORIA NO CÁLCULO EFETUADO PELO INSS EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMA 110 TNU. TEMA REPETITIVO 473 STJ. DÚVIDA SOBRE O HISTÓRICO ADMINISTRATIVO DO INSTITUIDOR E SUA TRANSFERÊNCIA OU NÃO À CBTU.Processo do tema
- PEDILEF 2008.70.59.001393-3/PR caso líder · Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
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