Tese firmada
Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 20/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO (BANRISUL) PAGO EM PARCELA ÚNICA POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO (ART. 6º, XX, DA LEI Nº 7.713/1988). DISTINÇÃO DO TEMA 175/TNU. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU). PUIL 5002780-58.2024.4.04.7105TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Monique Marchioli Leite · 19/05/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PAGO EM PARCELA ÚNICA POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. DISTINÇÃO DO TEMA 175/TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA, BEM ASSIM DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. PUIL 5004210-45.2024.4.04.7105TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 17/03/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PAGO EM PARCELA ÚNICA POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 6º, XX, DA LEI Nº 7.713/1988. DISTINÇÃO DO TEMA 175/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização interposto por R. D. A. F. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 16/09/2020AUXÍLIO MORADIA PAGO AOS GERENTES DO BANRISUL EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA CIDADES ONDE NÃO POSSUEM IMÓVEL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. TEMA 175 DA TNU RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, POR SE TRATAR DE MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR PARA ESTIMULAR A TRANSFERÊNCIA DOS GERENTES. O AUXÍLIO MORADIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/07/2019TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDENCIA - AUXILIO-MORADIA - PAGAMENTO A EMPREGADOS DO BANRISUL - CARACTER REMUNERATORIO VERSUS INDENIZATÓRIO DETERMINADO PELA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO - TEMA 175 DA TNU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 · RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100938-69.2019.5.01.0006 DESTINATÁRIO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 · RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100938-69.2019.5.01.0006 DESTINATÁRIO: MAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS.Processo do tema
- PEDILEF 5001105-71.2017.4.04.7116/RS caso líder · Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.