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Temas da TNU

Tema 182 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.

Questão submetida a julgamento

Saber se a suspensão/cancelamento indevidos do pagamento de seguro-desemprego gera dano moral in re ipsa.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra

425 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE REGISTRO CADASTRAL INDICATIVO DE RENDA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 23/09/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDOSA DE 75 ANOS. PRIVAÇÃO DO ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA POR 7 MESES. ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. TEMA 182 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 21/09/2026ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MERA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS RECOLHIMENTOS. DIREITO ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 182 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 10/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. SUSPENSÃO INDEVIDA E REITERADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 182/TNU. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIALMENTE DRAMÁTICA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 12/08/2026ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.998/90. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE DO MESMO PERÍODO LABORADO. IMPRECISÃO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS CONCOMITANTES. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 12/08/2026CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DETERMINADA JUDICIALMENTE, COM TUTELA ANTECIPADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO ATRASO. VALORES ATRASADOS INTEGRALMENTE QUITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO CONCRETO. TEMA 182 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 07/08/2026RESPOSABILIDADE CIVIL. SEGURO-DEFESO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA 182 DA TNU. OBJETO PATRIMONIAL RESTABELECIDO JUDICIALMENTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 12/06/2026RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DANOS MORAIS. MERA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL CONCRETO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 14/05/20260000910-25.2024.4.05.8305 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME, POSTERIORMENTE CORRIGIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 27/03/2026RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS VÍCIOS. AMPLA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ASSEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0507558-39.2016.4.05.8500/SE caso líder · Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.