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Temas da TNU

Tema 186 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 – período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.

Questão submetida a julgamento

Saber quais são as regras aplicáveis aos pedidos de seguro-desemprego cujas demissões tenham ocorrido entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Sergio de Abreu Brito

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2020. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5005788-43.2015.4.04.7110TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Atanair Nasser Ribeiro Lopes · 12/03/2020SEGURO-DESEMPREGO. DEMISSÃO NA VIGÊNCIA DA MP 665/2014. DIVERGÊNCIA COM AS REGRAS DA LEI 13.134/2015. TEMA 186 DA TNU JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA VIGENTE AO TEMPO DA DEMISSÃO. ACÓRDÃO DA TRU/JEF NO MESMO SENTIDO DO PRECEDENTE.

Processo do tema

  • PEDILEF 5004956-73.2016.4.04.7110/RS caso líder · Juiz Federal Sergio de Abreu Brito

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.