Tese firmada
É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal José Eduardo do Nascimento
53 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 29/09/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. DII FIXADA EM 24/04/2023. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANTERIOR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AO LAUDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 24/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA EM MOMENTO POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA COM FUNDAMENTO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES EM CTPS OU REGISTROS DE VÍNCULOS NO CNIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO CONVERTIDO PARA PRAZO INDETERMINADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 04/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. TEMA 19 DA TNU. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA NA FASE DE INSTRUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE (NEOPLASIA MALIGNA E TRAQUEOSTOMIA EM 2026). RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karina de Oliveira e Silva · 13/08/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. TEMA 1360 DO STJ. TEMA 19 E SÚMULA 27 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 19 DA TNU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 30/07/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SÚMULA 27 DA TNU. TEMA 19 DA TNU. REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS VÍNCULOS NA CTPS E NO CNIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Marcos Paulo Secioso de Góes · 23/07/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. TEMA 1360 DO STJ. TEMA 19 E SÚMULA 27 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. TEMA 19 DA TNU. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA NA FASE DE INSTRUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE (NEOPLASIA MALIGNA E TRAQUEOSTOMIA EM 2026). Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 18/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o direito à aposentadoria por incapacidade permanente e fixando a DIB na data da citação.Processo do tema
- PEDILEF 2008.33.00.700541-2/BA caso líder · Juiz Federal José Eduardo do Nascimento
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