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Temas da TNU

Tema 194 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2019. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0519679-43.2013.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 18/09/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Processo do tema

  • PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR caso líder · Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.