Tese firmada
Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2019. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0519679-43.2013.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 18/09/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.Processo do tema
- PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR caso líder · Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende
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