Tese firmada
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
19 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 21/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 201, V, DA CF/88. ISONOMIA. APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu pensão por morte ao esposo de segurada falecida em 16/12/1985, a contar do óbito, observada a prescrição quinquenal. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 19/12/2025PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À CF/88. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). TEMA 204 DA TNU. CANCELAMENTO DO TEMA 116/TNU. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA EM RAZÃO DE PENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA AOS FILHOS. EXIGÊNCIA DE INVALIDADE DO MARIDO AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 19/12/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/88. ARRIMO DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. TEMA 204 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto · 09/12/2025PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni · 21/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. TERMO INICIAL. NOVO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a marido de segurada falecida em 13/05/1988, com termo inicial na data do óbito. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 17/09/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VÁLIDO (ADI 6096/STF). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA MARIDO NÃO-INVÁLIDO. POSSIBILIDADE (TEMA 204/TNU). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. WAGMAR ROBERTO SILVA · 31/01/2025SÚMULA DE JULGAMENTOPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/1988 E ANTES DA LEI 8.213/91. TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO INDEVIDO. MARIDO INVÁLIDO. IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 201, V, DA CF. PRECEDENTES DO STF PARA ÓBITOS APÓS A CF88. TEMA 165/STF. INAPILICABILIDADE TEMA 204/TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 12/12/2024DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.213/91. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 27/11/2024DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Processo do tema
- PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.