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Temas da TNU

Tema 207 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958.

Questão submetida a julgamento

Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Poul Erik Dyrlund · 06/08/2026ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3373/58. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR DIVORCIADA. DIVÓRCIO OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de apelação interposta por M. S. D. S. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES · 31/07/2025PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/1958. DIREITO ADQUIRIDO. CF/1988. INEXIGIBILIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 18/03/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/01/2024ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA - LEI Nº 3.373/58 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - FILHA MAIOR DIVORCIADA - EQUIPARAÇÃO A SOLTEIRA - TEMA 207 DA TNU - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 12/12/2023ATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. FILHA MAIOR SOLTEIRA QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO É CRITÉRIO LEGAL. . VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA AUTORA DESDE 1986. CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO CONCEDIDA EM 1977. AMBAS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DA CF 88. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 23/11/2023DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.373/1958. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TEMA 207 DA TNU. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT · 10/10/2023ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM OUTRO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA PENSIONITA. LITERALIDADE DO ART. 5º DA LEI 3.373/58. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO RESTRITAMENTE NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL E POSSE EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVO REQUISITO DE EXCLUSÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇÃO DO STF. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 24/07/2023PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA 207/TNU. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de pensão temporária à parte autora, na condição de filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958.2. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO (CONVOCADO) · 06/06/2023ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM OUTRO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA PENSIONITA. LITERALIDADE DO ART. 5º DA LEI 3.373/58. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO RESTRITAMENTE NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL E POSSE EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 29/03/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA - LEI Nº 3.373/58 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - FILHA MAIOR DIVORCIADA - EQUIPARAÇÃO A SOLTEIRA - TEMA 207 DA TNU - TERMO INICIAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA VIA PROPRIA - PREQUESTIONAME

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Processo do tema

  • PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.