Tese firmada
O empregado celetista, cujo contrato com a administração pública tenha sido declarado nulo, em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
Questão submetida a julgamento
Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 23/09/2025ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. TEMA 308 DO STF. TEMA 224 DA TNU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO · 03/06/2025VOTO/EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/90. TRABALHADOR CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GOIÁS CODEGO. TEMA 224 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO COM BASE NO TEMA 308 DO STF. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 26/06/2024RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 14, IV, B, REGIMENTO DA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. TEMA 224 DA TNU. PUIL 0034815-21.2011.4.01.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 14/06/2023JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTODE FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308 (RE 855.091). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 09/03/2023SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DA COMLURB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS SE FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. AUTORA LABOROU NO PERÍODO E TEVE CTPS ASSINADA. APLICAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 224 DA TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 17/02/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURADO CONTRATADO IRREGULARMENTE POR EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 224 TNU. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 14/06/2022CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTARQUIA FEDERAL. PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. TEMA 224 TNU. RE 1275655 STF. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou procedente, condenando-a ao pagamento do seguro desemprego à parte autora.2. O recorrente afirma que confirme o disposto no art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA · 18/02/2022VOTO/EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/90. TRABALHADOR CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. DIREITO À PERCEPÇÃO. TEMA 224 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 16/03/2021SEGURO DESEMPREGO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATO CELETISTA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSUBSTANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial, de concessão de Seguro Desemprego. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 27/07/2020CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTARQUIA FEDERAL. PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. TEMA 224 TNU. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou procedente, condenando-a ao pagamento do seguro desemprego à parte autora. O recorrente afirma que conforme o disposto no art.Processo do tema
- PEDILEF 0034815-21.2011.4.01.3800/MG caso líder · Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
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