Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 227 da TNU

Temas da TNU

Tema 227 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

Os valores pagos, a título de "prêmio aposentadoria", como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

Questão submetida a julgamento

Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 13/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DE PRECEDENTE VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE ACÓRDÃO E PRECEDENTE. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO PRECLUSO. CRIAÇÃO DE PRECEDENTE FALSO. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA A "ERRO DE DIGITAÇÃO". MANIFESTA INVEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. PUIL 5009393-15.2020.4.04.7112TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes · 10/11/2022DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES - PCR. ADESÃO. ABONO ÚNICO. NATUREZA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ E TEMA 227/TNU QUE TRATAM DE VERBAS PAGAS A PROPÓSITO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PCR PAGO EM FUNÇÃO DE ADESÃO DO TRABALHADOR A REGIME JURÍDICO DIVERSO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO.

Processo do tema

  • PEDILEF 5063352-39.2017.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.