Tese firmada
A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
Questão submetida a julgamento
Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN) A PENSIONISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMA 235 DA TNU. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. EXTENSÃO INTEGRAL CONDICIONADA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE EM 2023. EC Nº 103/2019. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 06/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO COLEGIADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. GACEN. PARIDADE ATIVOS E INATIVOS INATIVOS. TEMA 235 TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 22/09/20260006872-71.2025.4.05.8312 DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E INSTITUÍDA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/03 e 47/05. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. TEMA Nº 235 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Carla Teresa Bonfadini de Sá · 15/07/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 235 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TESE VINCULANTE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PDD Autos nº 0030971-35.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DA FUNASA. GACEN. PARIDADE. PRESCRIÇÃO. MOTORISTA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADES DE APOIO AO COMBATE DE ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 07/07/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOALAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR A SUBMETER O PROCESSO A NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO ORDINÁRIA. O TEMA 235 DA TNU RECONHECE O CARÁTER GERAL DA GACEN AOS OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS NOS ARTS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 24/06/2026ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMA Nº 235 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 10/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000154-61.2021.4.03.6115 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO VANZELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: JAQUELINE CONESSA CARINHATO D RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 22/05/2026ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. GACEN. TEMA 235 DA TNU. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO APÓS A EC 41/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003 E DA EC 47/2005. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ALINHADO AO PRECEDENTE DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 22/05/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). NATUREZA GERAL. TEMA 235 DA TNU. AUTOR NÃO COMPROVOU QUE SUA APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM REGIME PARITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.Processo do tema
- PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR caso líder · Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
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