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Temas da TNU

Tema 237 da TNU

Direito Penal

Julgado

Tese firmada

O crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei 4.771/65, inclusive para fins de aplicação da súmula 711 do STF, tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência, desde que não se trate de construção realizada legalmente à época ou legalizada posteriormente.

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e saber se tal dispositivo legal pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5015395-85.2021.4.04.7202TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Tales Krauss Queiroz · 06/11/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENAL E AMBIENTAL. ARTIGOS 48 E 64 DA LEI Nº 9.605/98. TEMA 237 DA TNU E JULGADOS NÃO DOMINANTES DO STJ. PARADIGMAS INVÁLIDOS. APELAÇÃO CRIMINALTR5 · APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 14/07/2021Autos nº 0000045-58.2021.4.05.9840 EMENTA: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME PERMANENTE. READEQUAÇÃO À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 237. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 61-A DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRESENTES. PRECEDENTES SUPERIORES.

Ver as 3 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0000138-48.2013.4.05.8402/RN caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.