Tese firmada
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório.
Art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - Dispositivo legal declarado inconstitucional na ADI 5755.
Questão submetida a julgamento
Saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
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- PEDILEF 0501415-43.2007.4.05.8502/SE caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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