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Tema 258 da TNU

Direito Processual CIVIL

Julgado

Tese firmada

A morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário, não havendo que se cogitar de boa-fé ou de conhecimento do óbito pelo advogado, ocasionando a extinção do processo sem resolução de mérito e sem possibilidade de habilitação de sucessores.

Questão submetida a julgamento

(i) Se a morte do outorgante do mandato antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário; e (ii) se diante da boa-fé poderia haver excepcional manutenção dos atos praticados, justificando a manutenção da ação e habilitação dos sucessores legais.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO MACHADO CORDEIRO · 01/10/2026PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA VIVA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. TEMA 1309/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0014899-76.2008.4.01.4100/RO caso líder · Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.