Tese firmada
Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
Questão submetida a julgamento
Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR · 07/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333948-12.2026.4.03.9999 RELATOR(A): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DA SILVA, JOAO HELIO WERLI SILVA, H. W. S. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260009674-15.2024.4.05.8300 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REVISÃO OU REEXAME. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES ANALISADAS NO ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO OU RECOLHIDAS SOB ALÍQUOTA REDUZIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSS QUE, NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, INFORMOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 26/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. INVALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ALÍQUOTA REDUZIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. TEMA 181 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 285 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Simone Schreiber · 24/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA A MENOR. ERRO ARITMÉTICO. COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM PELOS DEPENDENTES. TEMA 286 DA TNU. PERÍODO DE GRAÇA. MENOR IMPÚBERE E COMPANHEIRA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VIDA À ALÍQUOTA DE 5%. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PARA 11%. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DO ART. 19-E, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DEVER DO INSS DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA. TEMA 286 DA TNU. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Osni Cardoso Filho · 13/08/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. REQUISITO FORMAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. TEMA 286 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 12/08/2026PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA CONDICIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (TEMA 286 DA TNU). COMPLEMENTAÇÃO ADIMPLIDA POSTERIORMENTE E ANTES DA SUBIDA DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MAS FOI OMISSO QUANTO AO PROVIMENTO CONDENATÓRIO FINAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFIRMADA POR PROVA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II.Processo do tema
- PEDILEF 5007366-70.2017.4.04.7110/RS caso líder · Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
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