Tese firmada
O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
Questão submetida a julgamento
Saber se o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
72 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. COMPUTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) NA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 4º, §2º, DA LEI N.º 14.601/2023. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 296/TNU SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 14.601/2023. PRECEDENTE DO RE 580.963/STF INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 14/09/2026PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE BPC/LOAS POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 296 DA TNU. CÔMPUTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 09/09/2026CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA DIANTE DO DEFERIMENTO DE BPC AO FILHO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BPC RECEBIDO POR QUAISQUER DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, COMPÕE O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA MENSAL. ART. 4º, § 2, L. 14.601/2023. TEMA 296, TNU (PEDILEF Nº 0004582-91.2018.4.02.5053/ES). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 08/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO NA RENDA FAMILIAR PARA FINS DE BOLSA FAMÍLIA. TEMA 296/TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA COM BASE EM PRINCÍPIOS ABSTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 04/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. LEI Nº 14.601/2023, ART. 4º, § 2º. CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) NA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. OPÇÃO LEGISLATIVA LEGÍTIMA. TEMA 296 DA TNU (PUIL Nº 0004582-91.2018.4.02.5053). PRECEDENTE NÃO SUPERADO. AUSÊNCIA DE LEI SUPERVENIENTE RELEVANTE. ART. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 25/08/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI Nº 14.601/2023. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA. CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 4º, § 2º). TEMA 296 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STF (RE 580.963). APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 24/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO DO GRUPO 1 DA LINACH. DSS-8030. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL APÓS O DECRETO Nº 2.172/97. RETROAÇÃO DA DIB À DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 19/08/2026CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA DIANTE DO DEFERIMENTO DE BPC AO FILHO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BPC RECEBIDO POR QUAISQUER DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, COMPÕE O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA MENSAL. ART. 4º, § 2, L. 14.601/2023. TEMA 296, TNU (PEDILEF Nº 0004582-91.2018.4.02.5053/ES). REGRA DE PROTEÇÃO ALTERADA PELO ART. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 18/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO NA RENDA FAMILIAR PARA FINS DE BOLSA FAMÍLIA. TEMA 296/TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA COM BASE EM PRINCÍPIOS ABSTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/08/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BOLSA FAMÍLIA. CESSAÇÃO. RECEBIMENTO DE BPC/LOAS POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. INCLUSÃO NA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 14.601/2023. NORMA ESPECIAL. TEMA 296 TNU. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DA LOAS. LEGALIDADE DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Processo do tema
- PEDILEF 0004582-91.2018.4.02.5053/ES caso líder · Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
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