Tese firmada
A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.
Questão submetida a julgamento
Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Kyu Soon Lee
647 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Rcl - ReclamaçãoTNU · Rcl - Reclamação, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE 16 ANOS. ADEQUAÇÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA TNU AO TEMA 299. ANÁLISE DO NÚCLEO FAMILIAR REALIZADA PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, COMPATÍVEL COM A RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA IDADE (SÚMULA 48 E TEMA 299 DA TNU). REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BPC. MENOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMANDA DE CUIDADOS ALÉM DO NORMAL PARA A IDADE. TEMA 299/TNU OBSERVADO PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. MENOR DE 16 ANOS. SONAMBULISMO. TRANSTORNOS EMOCIONAIS DA INFÂNCIA. LIMITAÇÃO LEVE. RESTRIÇÃO SOCIAL MÍNIMA. FREQUÊNCIA ESCOLAR NORMAL. PROGNÓSTICO EDUCACIONAL E LABORATIVO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXTRAORDINÁRIOS. TEMA 299 DA TNU. AVALIAÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 07/10/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. ASMA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE CRITÉRIO TEMPORAL DO TEMA 173/TNU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS E TEMA 187/TNU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE TEMA 299/TNU E RELATÓRIO ESCOLAR. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006099-47.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006999-30.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260051557-05.2025.4.05.8300 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006192-86.2025.4.05.8312 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006735-13.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS.Processo do tema
- PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE caso líder · Juíza Federal Kyu Soon Lee
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.