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Temas da TNU

Tema 299 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.

Questão submetida a julgamento

Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Kyu Soon Lee

647 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Rcl - ReclamaçãoTNU · Rcl - Reclamação, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE 16 ANOS. ADEQUAÇÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA TNU AO TEMA 299. ANÁLISE DO NÚCLEO FAMILIAR REALIZADA PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, COMPATÍVEL COM A RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA IDADE (SÚMULA 48 E TEMA 299 DA TNU). REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BPC. MENOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMANDA DE CUIDADOS ALÉM DO NORMAL PARA A IDADE. TEMA 299/TNU OBSERVADO PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. MENOR DE 16 ANOS. SONAMBULISMO. TRANSTORNOS EMOCIONAIS DA INFÂNCIA. LIMITAÇÃO LEVE. RESTRIÇÃO SOCIAL MÍNIMA. FREQUÊNCIA ESCOLAR NORMAL. PROGNÓSTICO EDUCACIONAL E LABORATIVO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXTRAORDINÁRIOS. TEMA 299 DA TNU. AVALIAÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 07/10/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. ASMA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE CRITÉRIO TEMPORAL DO TEMA 173/TNU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS E TEMA 187/TNU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE TEMA 299/TNU E RELATÓRIO ESCOLAR. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006099-47.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006999-30.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260051557-05.2025.4.05.8300 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006192-86.2025.4.05.8312 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006735-13.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE caso líder · Juíza Federal Kyu Soon Lee

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.