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Temas da TNU

Tema 309 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.

Questão submetida a julgamento

O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

120 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

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Processo do tema

  • PEDILEF 5001816-07.2020.4.04.7008/PR caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.