Tese firmada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.
Questão submetida a julgamento
O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
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- PEDILEF 5001816-07.2020.4.04.7008/PR caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
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