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Temas da TNU

Tema 319 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária.

Questão submetida a julgamento

Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial pescador artesanal, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Odilon Romano Neto

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 14/07/2026PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 319 DA TNU. SEGUR-DEFESO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO A PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE FIXADA PELA TNU. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA GPS COM COMPETÊNCIAS RETROATIVAS AGREGADAS. DISTINÇÃO ENTRE GPS ÚNICA COM COMPETÊNCIAS AGREGADAS E GPS REFERENTE A APENAS UMA COMPETÊNCIA. CASO CONCRETO. Rcl 5000045-62.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Rodrigo Rigamonte Fonseca · 23/04/2026PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 41, I, DO RITNU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 13/11/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. TEMA 319 DA TNU INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INSUFICIENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVELTR5 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 17/07/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. TEMA 319 TNU. CONTRIBUIÇÕES CUMULADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. TEMA 319 TNU. CONTRIBUIÇÕES CUMULADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 19/12/2024EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURO DEFESO. LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 319 DA TNU. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PUIL 5006408-91.2020.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Odilon Romano Neto · 04/09/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL POR PENOSIDADE APÓS 28/04/1995. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIUNDO DE TURMA. PRECEDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS TERMOS DO PUIL Nº 825/STJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONFIGURAÇÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 29/02/2024V O T O E M E N T APROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA AFETADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TNU (TEMA REPRESENTATIVO 319/TNU): CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DELIBERAÇÃO UNIFORMIZADORA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 29/02/2024V O T O E M E N T APROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA AFETADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TNU (TEMA REPRESENTATIVO 319/TNU): CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DELIBERAÇÃO UNIFORMIZADORA.1. PUIL 0022021-93.2019.4.01.3700TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 19/10/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO AO(À) PESCADOR(A) ARTESANAL. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO INDEFERIU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO NUMA ÚNICA GPS, REFERENTE A OITO COMPETÊNCIAS, SEM APONTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, COMO A NOTA FISCAL DO PESCADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 04/10/2023RECORRENTE: RAFAEL SANTOS LOPES RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. DEFESO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS NO PERÍODO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0008090-23.2019.4.01.3700/MA caso líder · Juiz Federal Odilon Romano Neto

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.