Tese firmada
Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Questão submetida a julgamento
Saber se constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
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Decisões que aplicam este tema
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- PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG caso líder · Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
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