Tese firmada
O segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por inatividade involuntária, aplicando-se por analogia o art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91.
Questão submetida a julgamento
Saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 30/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. TEMA 348 DA TNU. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE INVOLUNTÁRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DA TURMA RECURSAL. PROVA ORAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 03/10/2025PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA PRORROGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA 348 DA TNU. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 25/09/2024Autos nº 0003504-37.2023.4.05.8405 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0504229-18.2022.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.