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Temas da TNU

Tema 377 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O período de duração da pensão por morte previsto no art. 77, § 2º, V, 'b', da Lei nº 8.213/91, conta-se invariavelmente a partir do óbito, de modo que, nos casos de habilitação tardia (art. 74, II), o dependente apenas fará jus às parcelas compreendidas entre a DER e o termo final dos 4 meses contados do falecimento do segurado, inexistindo direito ao benefício caso o requerimento ocorra após o transcurso integral deste período.

Questão submetida a julgamento

Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/91, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira - Relatora para o acórdão: Juíza Federal Marina Vasquez Duarte

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 21/09/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA CONVIVÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. ART. 16, §§ 5º E 6º, E ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO LIMITADO A QUATRO MESES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO. TEMA 377 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 13/08/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE FAMILIAR TEM VALOR PROBATÓRIO LIMITADO. BENEFÍCIO DEVIDO POR APENAS 4 MESES. REQUERIMENTO FEITO APÓS ESTE PRAZO. ART. 74, II E ART. 77, § 2º DA LEI 8.213/91. TEMA 377/TNU. NENHUMA MENSALIDADE DO BENEFÍCIO É DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032258-91.2025.4.03.6301 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: P. A. G.

Processo do tema

  • PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR caso líder · Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira - Relatora para o acórdão: Juíza Federal Marina Vasquez Duarte

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.