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Temas da TNU

Tema 91 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A isenção do imposto de renda beneficia apenas os ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, não atingindo a aposentadoria especial concedida nos termos no art. 53, II, do ADCT/88.

Questão submetida a julgamento

Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.71.65.001556-1/RS caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.