Tese firmada
A isenção do imposto de renda beneficia apenas os ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, não atingindo a aposentadoria especial concedida nos termos no art. 53, II, do ADCT/88.
Questão submetida a julgamento
Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Processo do tema
- PEDILEF 2010.71.65.001556-1/RS caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
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