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Temas do TST

Tema 138 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

88 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0017754-71.2023.5.16.0003TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. tema 1143. distinguishing. REDUÇÃO DE JORNADA. tema 138 da TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ausência de transcendência. Ag-AIRR-0000317-87.2023.5.09.0657TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. EDCiv-Ag-RR-0000177-63.2023.5.20.0005TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62/SBDI-1 – EMPREGADO PÚBLICO – REDUÇÃO DE JORNADA – FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – TEMA 138 DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ag-AIRR-0020730-96.2024.5.04.0020TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE UM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS. Ag-AIRR-0020730-96.2024.5.04.0020TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE UM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS. Ag-AIRR-0000892-73.2025.5.09.0965TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 27/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMA 138. ART. 1º-A DA IN 40/2016. Ag-AIRR-0000483-32.2024.5.10.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. TEMA Nº 138 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0000640-31.2025.5.20.0006TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA. FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. AIRR-0016463-02.2024.5.16.0003TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 114, I, DA CF. Ag-AIRR-0011147-37.2024.5.03.0078TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. JORNADA REDUZIDA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000594-13.2023.5.20.0006 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.