Tese firmada
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Kátia Magalhães Arruda
133 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-788-15.2019.5.12.0058TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. CONTROLES DE JORNADA. O Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais manteve a justa causa e reconheceu a validade dos controles de jornada. RRAg-AIRR-20911-96.2016.5.04.0014TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GLOBAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO E COLETA DO RESPECTIVO LIXO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RRAg-1314-52.2016.5.09.0322TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. Ag-AIRR-1000515-04.2024.5.02.0064TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. ENCHIMENTO DE VASILHAMES. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. HABITUALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. RR-20100-09.2016.5.04.0024TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RR-AIRR-20137-08.2017.5.04.0701TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. LIMITAÇÃO SOMENTE AOS DIAS EM QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXTRAPOLAR EM NO MÍNIMO 60 MINUTOS A JORNADA NORMAL DE 6 HORAS DO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Ag-RRAg-21709-21.2015.5.04.0005TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 07/10/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TRECHO NÃO SUCINTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. I. Ag-AIRR-362-26.2020.5.05.0005TST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO – ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA – ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . A teor do parágrafo único do art. Ag-ED-AIRR-1940-82.2017.5.09.0016TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 08/09/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALOR DEPOSITADO . AIRR-417-12.2018.5.09.0659TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NOS GRUPOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .Processo do tema
- IRR-1384-61.2012.5.04.0512 caso líder · Ministra Kátia Magalhães Arruda
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