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Temas do TST

Tema 142 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-0000037-61.2024.5.12.0055TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – BASE DE CÁLCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0010223-85.2024.5.03.0026TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE RECONHECEU A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 142 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RRAg-1000206-47.2022.5.02.0421TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 26/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISRPUDÊNCIA DO TST ÓBICES DA SÚMULA N. 333 E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0010136-79.2016.5.03.0101TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 24/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 142 DE IRR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I.

Ver as 11 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-11070-70.2023.5.03.0043 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.