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Temas do TST

Tema 159 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

533 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-0100618-95.2017.5.01.0068TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 159. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. AIRR-0010673-98.2015.5.01.0058TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA 159 TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. RRAg-102993-77.2017.5.01.0421TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST. O Tribunal Regional não examinou os cálculos de liquidação em razão da falta de garantia do juízo, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST por ausência de prequestionamento. AIRR-0002643-16.2021.5.09.0002TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST, ITEM I. OJ 62/SBDI-1/TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AIRR-0000042-47.2020.5.09.0010TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO REVISTA AMPARADA NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE FIXADA NO TEMA 159 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. Ag-AIRR-0020304-59.2020.5.04.0203TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AIRR-0000798-96.2012.5.01.0030TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/20267ª Turma GMAAB/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 159 DA TABELA DO IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. AIRR-0010123-80.2024.5.15.0064TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 159. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. Ag-AIRR-0000848-10.2024.5.07.0039TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL CONHECIMENTO DOS RECURSOS. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST. TEMA 159 DA TABELA DE IRR. SÚMULA 128 DO TST. Ag-AIRR-100711-66.2016.5.01.0206TST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 22/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000239-49.2023.5.10.0016 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.