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Temas do TST

Tema 173 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1000686-21.2024.5.02.0432TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RR-RR-0011090-61.2023.5.18.0005TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. AIRR-0000200-87.2023.5.14.0421TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, IMPETUS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. RRAg-RR-203800-30.2009.5.02.0075TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/09/2026INVERSÃO DE JULGAMENTO POR IMPERATIVO LÓGICO JURÍDICO. I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 393, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. RR-Ag-RR-0010048-21.2014.5.01.0019TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 18/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. Ag-AIRR-0020406-62.2022.5.04.0122TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/08/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. VALOR INSUFICIENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. TEMA 173 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0001465-13.2024.5.12.0012TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 18/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. TEMA Nº 173 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

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Processo do tema

  • RR-0010657-94.2023.5.03.0063 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.