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Temas do TST

Tema 199 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Maurício Godinho Delgado

61 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-0011583-50.2019.5.03.0052TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ATS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Ag-RRAg-1038-42.2020.5.09.0011TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamento. A parte cumpriu a exigência legal prevista no art. Ag-RRAg-0010960-32.2023.5.03.0153TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS E VANTAGEM PESSOAL – RUBRICA 049. TEMA Nº 36 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RRAg-0010960-32.2023.5.03.0153TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS E VANTAGEM PESSOAL – RUBRICA 049. TEMA Nº 36 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-10678-08.2020.5.18.0015TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/09/2026AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Ag-RRAg-784-40.2017.5.12.0060TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC E SÚMULA 393, I, DO TST. ADESÃO DO RECLAMANTE À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA – ESU/2008 (CEF). FATO COMPROVADO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PLEITEADAS. Ag-RR-535-89.2012.5.12.0052TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL (ESU/2008). TEMA Nº 199 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PREMISSAS INCONTROVERSAS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. Ag-AIRR-0011987-21.2022.5.15.0066TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 14/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE RECLAMANTE À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação. Ag-AIRR-780-07.2017.5.21.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) - SÚMULA Nº 51, II, DO TST – IRR – TEMA Nº 199 DO TST - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, inc EDCiv-RR-0010789-05.2021.5.03.0005TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 199 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DESPROVIMENTO. 1.

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Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0010047-31.2022.5.03.0106 caso líder · Ministro Maurício Godinho Delgado
  • RRAg-0001410-57.2011.5.03.0145 · Ministro Maurício Godinho Delgado

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.