Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Maurício Godinho Delgado
61 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-0011583-50.2019.5.03.0052TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ATS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Ag-RRAg-1038-42.2020.5.09.0011TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamento. A parte cumpriu a exigência legal prevista no art. Ag-RRAg-0010960-32.2023.5.03.0153TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS E VANTAGEM PESSOAL – RUBRICA 049. TEMA Nº 36 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RRAg-0010960-32.2023.5.03.0153TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS E VANTAGEM PESSOAL – RUBRICA 049. TEMA Nº 36 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-10678-08.2020.5.18.0015TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/09/2026AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Ag-RRAg-784-40.2017.5.12.0060TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC E SÚMULA 393, I, DO TST. ADESÃO DO RECLAMANTE À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA – ESU/2008 (CEF). FATO COMPROVADO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PLEITEADAS. Ag-RR-535-89.2012.5.12.0052TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL (ESU/2008). TEMA Nº 199 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PREMISSAS INCONTROVERSAS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. Ag-AIRR-0011987-21.2022.5.15.0066TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 14/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE RECLAMANTE À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação. Ag-AIRR-780-07.2017.5.21.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) - SÚMULA Nº 51, II, DO TST – IRR – TEMA Nº 199 DO TST - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, inc EDCiv-RR-0010789-05.2021.5.03.0005TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 199 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DESPROVIMENTO. 1.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0010047-31.2022.5.03.0106 caso líder · Ministro Maurício Godinho Delgado
- RRAg-0001410-57.2011.5.03.0145 · Ministro Maurício Godinho Delgado
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