Tese firmada
As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-0010372-20.2022.5.15.0058TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ATIVIDADE DE COLHEITA DE LARANJA. TRABALHO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 235 DA SBDI-I DO TST. TEMA 225 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Processo do tema
- RR-0000174-08.2024.5.22.0106 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.