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Temas do TST

Tema 227 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula nº 276 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0010805-53.2024.5.18.0128TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE TEMA 227 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RR-0000189-08.2025.5.11.0151TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/09/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO DIA SEGUINTE À DISPENSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO. DIREITO MANTIDO. SÚMULA Nº 276 E TEMA REPETITIVO Nº 227 DO TST. 1. Ag-AIRR-0010827-14.2024.5.18.0128TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Conforme observado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, a recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A, I, do art. RR-0000717-82.2022.5.05.0161TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 19/05/20261) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – AVISO PRÉVIO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA 276 DO TST – TEMA 227 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST - PROVIMENTO. 1. RR-0000134-02.2023.5.09.0016TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 13/04/2026RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. APENAS TRINTA DIAS TRABALHADOS. OPÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVO EMPREGO. PERÍODO PROPORCIONAL RESTANTE. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 227. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Ag-AIRR-0000900-44.2023.5.21.0041TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 11/11/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 276 DO TST REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 227. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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Processo do tema

  • RR-0000280-61.2024.5.09.0322 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.