Tese firmada
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0020051-49.2022.5.04.0511TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 235 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-189-85.2023.5.12.0042TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECORRIBILIDADE DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEBATE SOBRE CARÁTER CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA. ADAPTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ag-AIRR-1001034-54.2024.5.02.0039TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 01/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 71 E 356 DO TST. TEMA 235 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. AIRR-0001083-70.2024.5.06.0017TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 22/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 2.º, §4.º, DA LEI N.º 5.584/1970. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 4.º do art.Processo do tema
- RR-0001018-76.2024.5.22.0002 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.