Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 238 do TST

Temas do TST

Tema 238 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0101034-37.2024.5.01.0062TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/10/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO QUE DENEGA RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TST NO TEMA 238 DA TABELA DE IRR. RECURSO INCABÍVEL. RR-RR-0101307-19.2021.5.01.0483TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 16/12/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. TEMA 238 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Processo do tema

  • RR-0010094-11.2023.5.15.0114 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.