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Crime

Falso testemunho em comissão parlamentar de inquérito

nome editorial

Art. 4, II da Lei das CPIs

Conduta

fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena

A do art. 329 do Código Penal

Perguntas de prática sobre este artigo

Extraída do texto oficial da Lei das CPIs, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.