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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Abuso de Autoridade

Art. 1

338 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo

129 TRF2 · 74 TJRS · 24 TJRJ · 14 TJSP · 11 TJPB · 11 TJMMG · 9 TJMG · 8 TJMT
e mais 22 tribunais

6 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRT18

5010915-61.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 5000269-37.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 0800173-40.2021.8.14.0082TJPA · 15/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
489

decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

319 TJRS · 71 TRF2 · 30 STJ · 18 TRF1 · 9 TJMG · 8 STF · 7 TJSP · 5 TJDFT
e mais 9 tribunais

5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TST · 3 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3205307STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 HC 1117029STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Pet 15943 PETIÇÃOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 Ver todas as 489 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art1