338 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TST · 3 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art1