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Lei
Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 — Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS DO CRIME
CAPÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
CAPÍTULO IV - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS