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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 27

30 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

(Vide ADIN 6234)

(Vide ADIN 6240)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

60

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJMA · 18 STJ · 4 STF · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3145302STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026 AREsp 3275517STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026 HC 1128992STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art27