30 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
(Vide ADIN 6234)
(Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
1 figura típica neste artigo
- Requisição ou instauração de investigação sem indício editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art27