37 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Persecução indevida ou contra inocente editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art30