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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 30

37 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 5 TJRJ · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJGO
e mais 9 tribunais

2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT21

0800173-40.2021.8.14.0082TJPA · 15/10/2026 0018492-82.2026.4.05.8300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026 5091081-27.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Leandro Raul Klippel · 31/07/2026 Ver todos os 37 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 9 TJSP · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJPR · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TST
e mais 9 tribunais

1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 HC 1117029STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 HC 1004770STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/11/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art30