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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 24

2 decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo

1 STF · 1 TJMA
MS 37800 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/03/2021 0803464-43.2020.8.10.0034 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art24