2 decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
1 figura típica neste artigo
- Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art24