9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Interrogatório policial noturno de preso editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 240795STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 HC 1080115STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/03/2026 HC 1010339STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 15/07/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art18