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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 15-A

Incluído pela Lei 14.321/2022. 44 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.321/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2022 Lei 14.321/2022incluído. Publicada em 01/04/2022. Texto oficial

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:

(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

I - a situação de violência; ou (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).

(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.

(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJMA · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMT
e mais 4 tribunais

2 TJPI · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJTO

0001251-20.2026.8.16.0067TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 15/10/2026 0122575-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026 0086571-95.2025.8.19.0000 CORREIÇÃO PARCIALTJRJ, Rel. Paulo de Tarso Neves · 08/10/2026 Ver todos os 44 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 4 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4
RHC 252206STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1121581STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 05/10/2026 HC 1113249STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art15-A