Incluído pela Lei 14.321/2022. 44 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2022 Lei 14.321/2022incluído. Publicada em 01/04/2022. Texto oficial
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
I - a situação de violência; ou (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:
(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
1 figura típica neste artigo
- Submissão de vítima ou testemunha a procedimento desnecessário editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPI · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art15-A