1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 11. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5039285-31.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 03/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art11