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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 11

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 11. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art11