7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Condução coercitiva ilegal de testemunha ou investigado editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art10