1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 14. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
HC 1066284STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/03/2026
HC 264030 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 18/12/2025
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art14