Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Abuso de Autoridade
  4. Art. 19

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 19

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art19