2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
2 figuras típicas neste artigo
- Impedimento ou retardamento de envio de pleito de preso editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Omissão de providência para sanar impedimento ou demora editorial parágrafo único · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 988997STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 20/03/2025 RHC 139888STJ, Rel. Felix Fischer · 12/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art19